DIVÓRCIO VIRTUAL: A ERA DA TECNOLOGIA CHEGOU, ESTAMOS PREPARADOS?

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Com o avanço das ferramentas digitais, e crescimento das redes sociais, especialistas já previam o avanço do uso da tecnologia nas mais variadas esferas públicas e privadas. Com a pandemia do coronavírus, o que era previsto para acontecer em 10/15 anos, teve que ser feito de forma imediata.

Com o surgimento dessa nova realidade, foi necessário desenvolver ferramentas para atender às novas demandas, consequências da necessidade do distanciamento social. Dessa forma, foi publicado em Maio de 2020 o provimento Nº 100 do CNJ  regulamentando a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado.

Por certo, a edição do provimento teve por motivação e reforço a decretação da pandemia do novo coronavírus pela Organização Mundial de Saúde, que impôs a revisitação da forma pela qual os atos judiciais e administrativos são realizados. Sem dúvidas, a pandemia acarretou um rápido avanço na já esperada era tecnológica, e, a partir de agora, os atos públicos cartorários também podem ser realizados por meios digitais.

A inauguração do sistema e-notariado tem por objetivo interligar os notários, permitindo a prática de atos notariais eletrônicos, com intercâmbio de documentos, informações e dados. Além disso, visa viabilizar o serviço notarial em meio eletrônico, implantar um sistema padronizado de elaboração de atos notariais eletrônicos, possibilitando a solicitação de atos e certidões e, ainda, implantar a Matrícula Notarial Eletrônica (MNE), que serve como chave de identificação individualizada, que facilita a unicidade e rastreabilidade da operação eletrônica praticada.

Outra possibilidade prevista, é a realização de atos por meio do sistema e atos físicos, possibilitando que o acesso ao procedimento seja feito de forma igualitária por ambas as partes. Além disso, é prevista a possibilidade de realização de videoconferência para a captação do consentimento das partes.

O divórcio extrajudicial é permitido no Brasil desde o ano de 2007, sendo que o Provimento Nº100 do CNJ, não trouxe nenhuma alteração aos requisitos materiais para a realização do divórcio por meio do sistema e-notariado.

O divórcio extrajudicial é uma consequência do acesso à justiça, da desjudicialização dos procedimentos e do surgimento de novos procedimentos, que visam facilitar e promover soluções rápidas e adequadas a resolução do conflito. O judiciário não pode ser o único meio a solução de conflitos, especialmente quando a questão não envolve direitos indisponíveis. É preciso possibilitar as partes mecanismos diversos para a resolução do problema.

Com a vigência do CPC/15, houve a repetição da regulamentação contida no CPC/73 e na Lei 11.441/07, de modo a disciplinar a matéria nos artigos 731 e seguintes. Por certo, o legislador definiu alguns requisitos para que seja possível a ocorrência desse divórcio extrajudicial. 

O primeiro requisito é que o divórcio deve ser requerido por petição assinada por ambos os cônjuges (art. 731, CPC/15), sendo imprescindível a existência de consenso entre as partes. Além do consenso, é indispensável que inexista filhos incapazes ou nascituro, e que as partes estejam assistidas por advogado ou Defensor Público (art. 733, caput e §2º, CPC/15).

Contrariando o disposto na lei, a doutrina defende a possibilidade da realização do divórcio extrajudicial, mesmo com a existência de filhos incapazes, quando as questões forem previamente regulamentadas pelo Poder Judiciário. Portanto, não haverá impossibilidade, uma vez que o ato extrajudicial disporá apenas interesses particulares do casal.

Sobre a temática, ainda que de uma maneira mais limitada, o próprio CNJ decidiu que “a existência de filhos menores emancipados não é óbice à realização de inventário e de divórcio extrajudiciais. Inteligência e interpretação sistemática da Lei nº 11.441/07 e da Resolução nº 35 do CNJ”.

Em 2016, a Resolução nº 220 do CNJ adicionou mais um requisito para a viabilidade do divórcio extrajudicial, que é a inexistência de estado gravídico do cônjuge ou desconhecimento dessa condição (art. 34, parágrafo único e art. 47, Res. 35, CNJ).

Para a realização do divórcio extrajudicial, o procedimento previsto na Resolução nº 35 do CNJ deverá ser observado, que poderá ser dividido em três partes: a) início do procedimento; b) análise dos requisitos essenciais; c) lavratura da escritura pública. 

Ao iniciar o procedimento administrativo, deverão os interessados, por intermédio do acompanhamento do advogado ou Defensor Público, apresentar os documentos necessários, como a certidão de casamento, o documento de identidade e CPF/MF, o pacto antenupcial, se houver, a certidão de nascimento dos filhos capazes e a certidão de propriedade de bens comuns, móveis e imóveis (art. 33). No mesmo ato, deve declarar que não possuem filhos em comum ou que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e datas de nascimento.

Após o início do procedimento, o tabelião analisará todos os requisitos essenciais para a realização do divórcio extrajudicial e, estando tudo em ordem, lavrará a escritura pública.

O divórcio consensual extrajudicial realizado por Ofício de Notas em território nacional continuará sendo regido pelo CPC/15 e pela Resolução nº 35 do CNJ. Mas, o que antes era realizado por meio presencial, agora passa a se operacionalizar por meios digitais.

 É o caso, por exemplo, da forma pela qual a captação da manifestação de vontade é captada pelo tabelião. Isso porque, de acordo com a Resolução 35 do CNJ, será essencial para a lavratura da escritura pública de divórcio extrajudicial a manifestação de vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal (art. 47). Se antes da vigência do Provimento nº 100 essa manifestação de vontade era captada de forma presencial, agora ela o será através de videoconferência.

Aliás, embora a escritura do divórcio não seja sigilosa (art. 42, Resolução nº 35, CNJ), o acesso à videoconferência é bastante discutível. Afinal, ela não é um fim em si mesma, mas apenas um instrumento para que o tabelião lavre a escritura pública eletrônica.

Não por outro motivo, de acordo com o art. 33 do Provimento nº 100 do CNJ, os dados das partes poderão ser compartilhados somente entre notários e, exclusivamente, para a prática de atos notariais, em estrito cumprimento à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de proteção de Dados Pessoais). Ademais, deve-se recordar que o tabelião tem dever de sigilo profissional, sujeitando-se a infrações disciplinares no caso de violação (art. 30, VI e 31, Lei 8.935/94).

Assim, a videoconferência parece fazer parte do arquivo do cartório, não tendo publicidade irrestrita, salvo, obviamente, quando houver determinação por meio de decisão judicial.

Para a realização do divórcio extrajudicial, o procedimento previsto na Resolução nº 35 do CNJ deverá ser agora observado em consonância com o disposto no Provimento nº 100. É possível fazer um paralelo entre o antes e o depois.

Se, antes, o início do procedimento ocorreria de forma presencial ou através de meios não uniformes estabelecidos de forma unilateral pelo Ofício de Notas, agora, deverá ocorrer através de comunicação por telefone, endereço eletrônico de e-mail ou uso de plataformas eletrônicas de comunicação e de mensagens instantâneas (art. 32).

Nesse momento, deverão ser apresentados de forma digitalizada todos os documentos necessários para o divórcio consensual (certidão de casamento; documento de identidade oficial e CPF/MF; pacto antenupcial, se houver; certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver; certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; declaração de inexistência de filhos comuns ou que são absolutamente capazes, indicando nomes e as datas de nascimento; declaração que a cônjuge mulher não se encontra em estado gravídico ou ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição – art. 33 e 34).

No que concerne a segunda etapa, se, antes, ocorria a análise dos requisitos essenciais e a captação de vontade presencial ou através de procuração, agora, o tabelião designará videoconferência com os cônjuges, captando a manifestação de vontade de ambos. Nenhum dispositivo do Provimento impõe que a videoconferência seja realizada em um único ato, de modo a ser viável interpretação no sentido de que ocorra a sua realização em separado.

Certamente, tal disposição mitigou a necessidade dos divórcios consensuais realizados por procuração, que era a exceção ao comparecimento presencial no momento da lavratura da escritura, conforme previsão no art. 36 da Resolução nº 35 do CNJ.

Quanto à terceira etapa, se, antes, a lavratura da escritura pública ocorria de maneira física, agora ela se desenvolverá eletronicamente. As partes receberão um link de acesso para que assinem eletronicamente a escritura.

Também na escritura pública eletrônica deverá constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida (art. 43, Resolução nº 35, CNJ). Assim, as partes deverão requerer a averbação no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Em relação à territorialidade, o divórcio deverá se desenvolver em qualquer Ofício de Notas do Município de domicílio das partes, a partir da verificação do título de eleitor ou de outro domicílio comprovado (art. 20, parágrafo único, e 21, II, Provimento nº 100, CNJ). Observada essa circunscrição territorial, é livre às partes escolher o Ofícios de Notas de sua confiança.

Por isso, a previsão contida no art. 1º da Resolução nº 35, CNJ que determina que “para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil” passa a ser interpretada em consonância com as previsões do Provimento nº 100 do CNJ.

Dúvida pode vir a surgir no caso da existência de múltiplos domicílios pelos cônjuges, principalmente diante da atual possibilidade de mitigação do art. 1.566, II, que impõe a vida em comum, no domicílio conjugal. Nesse caso, parece que as partes poderão escolher entre os municípios de quaisquer dos domicílios.

Diante do exposto, é possível se concluir que, de fato, o Provimento nº 100 foi bastante salutar ao trazer essa antecipação da era digital também para os procedimentos notariais, especialmente aos divórcios consensuais.

Nos moldes do exposto por Peter Diamandis, pode-se perceber que, independentemente de se tratar de uma etapa de digitalização ou de desmaterialização, o CNJ deu um importante passo para a inserção dos atos notariais também na era tecnológica.

O Provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça instituiu um sistema para a prática de atos notariais eletrônicos, denominado de e-Notariado. Todos os tabeliães do Brasil passaram a utilizá-lo a partir de 26 de maio de 2020, já que inexiste qualquer vacatio para a sua aplicação. Trata-se, de fato, de um marco em um mundo cada vez mais tecnológico.

Esse ato normativo foi bastante positivo, já que conferiu eficiência, segurança jurídica e padronização na realização de atos notariais eletrônicos. Embora tenha trazido alguns pontos específicos questionáveis, como é o caso da definição de circunscrição territorial para a prática dos atos, pode-se afirmar que, no geral, a atuação do CNJ tem se mostrado bastante salutar para a inserção dos atos notariais no mundo digital.

Nesses moldes, o divórcio consensual extrajudicial passa a ser realizado através do sistema e-Notariado. Os aspectos formais de validade do ato continuam sendo aqueles previstos no art. 733 do CPC/15 e na Resolução nº 35 do CNJ, mas, a sua operacionalização passa a sofrer os influxos do Provimento nº 100, implementando, com isso, o divórcio virtual.

A utilização dos meios tecnológicos é uma necessidade do momento, fomos obrigados a nos reinventar e mudar a forma como atuamos. No  momento não é possível definir como será o comportamento após o retorno a normalidade da sociedade. Iremos nos adaptar e tornar essas ferramentas parte da nossa rotina ou retornaremos aos padrões anteriores? Assim como as compras on-line, os procedimentos judiciais eletrônicos, exigem uma adaptação e desenvolver nas partes a segurança de utilizá-los, o que é tarefa fundamental dos advogados e da facilidade e eficiências das novas ferramentas.

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